IMPORTANTE SOBRE ACESSO AO CONTEÚDO E REEMBOLSO!

⚠️ | LEIA COM ATENÇÃO – NÃO BAIXE OS ARQUIVOS ANTES DE LER ESSAS INFORMAÇÕES

Com base no código de defesa do consumidor, descrito na Lei nº 8.078. Todo consumidor tem o direito de solicitar reembolso do produto em casos de compra fora de estabelecimento comercial por qualquer motivo que seja. Diante disso, a Mercado Pago exerce o direito ao cliente, o prazo de 07 dias de garantia para que você, cliente, solicite o reembolso do produto. 

Porém, com base no artigo 38, da Lei nº 8.078, por se tratar de um INFOPRODUTO COM CONSUMO DE NATUREZA IMEDIATA, ou seja, entregue 100% para download antes dos 07 dias de garantia do produto, O KIT DIGITAL, informa que ao consumir os materiais clicando nos links para downloads do KIT DIGITAL  e clicando em USAR MODELOS, você perderá a garantia de reembolso do produto, visto que foi efetivado o download do material e não pode ser devolvido já que o mesmo foi tomado para si na hora do download.

Caso prossiga para abertura do Kit entregue por download, você estará concordando com os termos de IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. Entendendo que ao fazer o download e solicitar reembolso você tomou para si e não te cabe o direito de ser reembolsado. Seria o mesmo que comprar um alimento, comê-lo solicitar reembolso parcial ou cheio do valor pago pelo produto. (Isso significa entrega de natureza imediata).

Caso insista na tentativa de reembolso após ter tomado para si do Kit Digital, será enquadrado como crime de estelionato, conforme descrito no DECRETO – LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Cabendo assim ação judicial por parte do nosso setor jurídico.

 

DECRETO – LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – Reclusão de 01 à 05 anos e multa de quinhentos mil reais. 

Na área do comprador onde você está lendo esse texto, mantém o histórico de todas as ações realizadas aqui dentro, bem como as informações sobre início de sessão, aula ou tópicos clicados, links externos visitados.. toda movimentação realizada aqui dentro é registrado e vinculado ao usuário.

Se você não atender às condições acima, e desejar solicitar o cancelamento da sua compra por qualquer motivo, entre em contato com nossa equipe de suporte em até 07 dias contatos à partir da compra.